Formação Judiciária e Administrativa

1.5 Formação Judiciária e Administrativa

O Distrito de Tupãssi foi iniciado em 15 de dezembro de 1960. Pertencia inicialmente ao Município de Guaíra tendo passado a Distrito judiciário pela Lei n.º 4.343, de 21 de março de 1961, publicada no Diário Oficial do Estado no mesmo dia e ano. A nova denominação foi oficializada pela Lei n.º 4.582, de 27 de junho de 1962, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de setembro de 1962.

Após a emancipação política do Município de Palotina (25/07/1960 - criação e 03/12/1961 - instalação), o Distrito de Tupãssi, que antes pertencia a Guaíra, passou a fazer parte do Município de Toledo, pois não havia mais ligação territorial com o Município de Guaíra.

Pela Lei n.º 5.389, que entrou em vigor em 20 de agosto de 1966, publicada em 30 de agosto de 1966, foi criado o Município de Assis Chateaubriand, desmembrado de Toledo, elevando sua sede à categoria de Cidade.

DIÁRIO OFICIAL

ESTADO DO PARANÁ

Departamento de Imprensa Oficial do Estado

Curitiba, Terça-feira, 30 de Agosto de 1966

Número 150

-          Lei n.º 5.389

-          Criação do Município

Sob o regime de Interventoria, Manoel de Souza Ramos, assumiu a Prefeitura através do Decreto n.º 4.379 de 13 de março de 1967.

Pela Lei n.º 5.486, de 30 de janeiro de 1967, que entrou em vigor em 31 de janeiro de 1967, foi criado no Município de Assis Chateaubriand, o Distrito Judiciário e Administrativo de Tupãssi, lembrando o antigo nome que a atual sede do Município de Assis tinha originalmente.

Pela Lei n.º 5.489, de 31 de janeiro de 1967, publicada em 1.º de fevereiro de 1967, foi criado o Distrito Judiciário e Administrativo de Bragantina.

ESTADO DO PARANÁ

Departamento de Imprensa Oficial do Estado

Curitiba, 01 de Fevereiro de 1967

Número 275

-          Lei n.º 5.489

-          Criação do Distrito de Bragantina

A Lei n.º 6.920, de 02 de setembro de 1977, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 12 de setembro de 1977, criou no Município de Assis Chateaubriand o Distrito de Judiciário e Administrativo de Encantado do Oeste.

ESTADO DO PARANÁ

Imprensa Oficial – Secretaria de Administração

Edição de Hoje – Página 48

Curitiba, Segunda-feira, 12 de Setembro de 1977

Número 134

-          Lei n.º 6.920

-          Criação do Distrito de Encantado d’Oeste

  

A Lei n.º 7.270, de 27 de dezembro de 1979, publicada no D.O.E. (Diário Oficial do Estado) do dia 28 de dezembro de 1979, criou o Município de Tupãssi, desmembrando-o do Município de Assis Chateaubriand, acontecendo sua instalação oficial em 1.º de fevereiro de 1983.

ESTADO DO PARANÁ

Edição de Hoje – Página 116

Curitiba, Sexta-Feira, 28 de Dezembro de 1979

Número 704

-          Lei n.º 7.270

-          Cria do Município de Tupãssi – Desmembrado de Assis Chateaubriand